Anexo 4 - Faturas eletrónicas
- As faturas são, por defeito, disponibilizadas em formato eletrónico na Conta do Anunciante do Site STANDVIRTUAL. A aceitação dos Termos e Condições constitui igualmente a aceitação do envio (disponibilização) de faturas em formato eletrónico, na aceção do Código do IVA. Considera-se o momento da receção de uma fatura pelo Utilizador como o momento em que a fatura é colocada na conta do Anunciante no Site STANDVIRTUAL.
- O STANDVIRTUAL, nas condições aqui estabelecidas, coloca as faturas à disposição do Anunciante em formato eletrónico, garantindo a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade das faturas, nomeadamente guardando-as num ficheiro pdf e colocando-as à disposição do Anunciante na sua Conta, permitindo ao mesmo descarregá-las.
- O Anunciante que recebe faturas através do formato eletrónico, deverá armazená-las nos termos legais.
- As faturas em formato eletrónico estarão disponíveis na Conta do Anunciante durante um período de 10 anos.