Termos e Condições para Clientes Particulares

Os seguintes Termos e Condições para Clientes Individuais são aplicáveis a partir de 1 de março de 2023.

 

1. Disposições Preliminares

1. Estes Termos e Condições definem as regras da prestação de serviços pelo STANDVIRTUAL aos utilizadores da Internet que consistem em permitir-lhes colocar anúncios no Site STANDVIRTUAL e as regras de acesso e utilização das funcionalidades do Site STANDVIRTUAL.
2. O Site STANDVIRTUAL está disponível no endereço: www.standvirtual.com e através de uma App móvel. O pré-requisito para ter acesso às funcionalidades do Site STANDVIRTUAL é utilizar um dispositivo com acesso à Internet e que tenha um navegador web padrão. O operador de telecomunicações pode cobrar uma taxa adicional pelo acesso a aplicações a partir de dispositivos móveis.
3. A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

2. Definições

Os seguintes termos aqui utilizados terão os seguintes significados:

1. STANDVIRTUAL – OLX PORTUGAL, S.A., sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508069491, com capital social de € 360.000,00, integralmente subscrito e realizado, com sede social em Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.o 1, piso 6, 1050-094 Lisboa.
2. Site STANDVIRTUAL - website gerido pelo STANDVIRTUAL em língua portuguesa, disponível no domínio standvirtual.com e através de uma App móvel, bem como noutros websites geridos pelos parceiros do STANDVIRTUAL referidos nas páginas do Site STANDVIRTUAL (“Site”).
3. Anúncio - uma proposta de venda ou fornecimento de um Artigo anunciado pelo Anunciante e publicado no Site STANDVIRTUAL nos presentes Termos e Condições.
4. Utilizador – o editor do Anúncio, bem como qualquer pessoa que utilize os recursos do Site STANDVIRTUAL, incluindo um Visitante ou Pessoa Interessada que aceda ao Site ou à App móvel e consulte os anúncios publicados.
5. Anunciante Particular - uma pessoa singular maior de 18 anos e com plena capacidade legal para celebrar contratos e atos jurídicos, uma pessoa coletiva e uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, e que não seja o Vendedor Profissional, mas capaz de adquirir direitos e de incorrer em responsabilidades relacionadas com o Anúncio por si publicado, que, na forma aqui prevista, tenha celebrado um acordo com o STANDVIRTUAL relativo à exibição de um Anúncio no Site STANDVIRTUAL e utilize os serviços prestados no Site (“Anunciante”).
6. Conta - um conjunto de dados relacionados e funcionalidades a um determinado Utilizador, incluindo informações sobre sua atividade no Site, e informações fornecidas pelo Utilizador, um registo informático individualizado que foi criado no Site STANDVIRTUAL para o Anunciante a fim de permitir a utilização do Site STANDVIRTUAL e que reúne as informações necessárias sobre a sua utilização. O acesso à Conta é fornecido pelo Anunciante através de um endereço de correio eletrónico único (também uma palavra-chave no caso de uma Conta criada de forma independente do Anúncio). A Conta do Anúncio pode ser ligada apenas a um endereço de correio eletrónico.
7. Tarifário - uma lista de taxas cobradas pelo STANDVIRTUAL aos Anunciantes pelos serviços prestados no Site.
8. Artigo -É um item cuja tipologia se enquadre dentro das categorias Carros, motos, peças, comerciais, barcos, autocaravanas e pesados, que de acordo com a decisão do STANDVIRTUAL, possam ser objeto de um Anúncio no Site STANDVIRTUAL.
9. Saldo de Conta - uma carteira virtual atribuída automaticamente à Conta do Anunciante do Produto para permitir ao mesmo fazer pré-pagamentos e carregamento de conta para aquisição de serviços baseados na Lista de Preço do Site. O pré-pagamento pode ser feito utilizando o sistema Paypal®, referência Multibanco®, MB WAY® ou Payshop®. Para mais informações detalhadas sobre pré-pagamentos, veja o Anexo 5 que consta deste Termos e Condições.
10. pt - um website para promoção e divulgação de anúncios classificado em língua Portuguesa e gerido pela OLX PORTUGAL S.A., através do domínio www.olx.pt, disponível também noutros websites geridos pelos parceiros do STANDVIRTUAL.
11. Informação técnica sobre o Site - conjunto de informações prestadas pelo STANDVIRTUAL ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site STANDVIRTUAL, constantes do Anexo 5.
12. Termos e Condições – os presentes Termos e Condições.
13. Consumidor – o criador do Anúncio que é um consumidor na aceção do artigo 2º, nº 1 da Lei º 24/96 de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e a praticar um ato jurídico no Site STANDVIRTUAL não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
14. Email de recomendação de destaques – um serviço adicional que consiste em fornecer ao Vendedor Profissional uma recomendação de utilização de serviços adicionais nos seus anúncios com base em dados de performance dos mesmos.
15. Cotações – é um serviço adicional que fornece informação de preço de mercado de carros usados (de acordo com dados recolhidos pelo STANDVIRTUAL), tanto aos utilizadores vendedores (profissionais e particulares), como aos consumidores.
16. Tendências – um serviço adicional que consiste em fornecer ao Vendedor Profissional dados sobre as tendências de vendas de Artigos de passageiros no STANDVIRTUAL.
17. Potencial Comprador - um utilizador do STANDVIRTUAL conectado ao Site STANDVIRTUAL e que interage com um Anúncio através de: (i) envio de uma mensagem ao Vendedor utilizando o formulário de contacto ou (ii) visualização do número de telefone do Vendedor se este tiver sido incluído no Anúncio ou (iii) adição do Anúncio à lista de vigilância.
18. Conheça o Comprador - um serviço adicional que consiste em disponibilizar ao Vendedor Profissional certos dados sobre a atividade no STANDVIRTUAL de potenciais compradores que contactam o Vendedor Profissional utilizando o formulário de contacto na página com o Anúncio.
19. Tornar-se inválido – Situações em que o Artigo tenha sido vendido, removido pelo Anunciante, ou que a sua publicação viole qualquer das disposições destes Termos e Condições.
    
    
20. Termos e Condições Gerais de utilização do Site/App STANDVIRTUAL

1. Ao utilizar o Site ou a App confirma que aceita estes Termos e Condições de Utilização e que se compromete a cumprir os mesmos.
2. A fim de usufruir de todas as funcionalidades do Site STANDVIRTUAL, o Utilizador deve efetuar o seu registo da Conta e utilizar o Site STANDVIRTUAL depois de fazer o login na sua Conta. A conta dá ao Utilizador a possibilidade de utilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades do Site STANDVIRTUAL:

1. a. A publicação e gestão dos Anúncios publicados;
2. b. Seguir os Anúncios;
3. c. A gestão de pagamentos e faturas relativos a serviços prestados no Site pelo STANDVIRTUAL;
4. d. O envio e receção de mensagens de e para outros Utilizadores;
5. e. Solicitar serviços promocionais dos Anúncios.

1. O registo de Conta requer:

1. o preenchimento do formulário disponível no Site STANDVIRTUAL e fornecimento dos dados aí exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe única ou autenticação através de um fornecedor de serviços externo, como o Facebook ou Google;
2. a leitura os Termos e Condições e respetivos Anexos e aceitar as suas disposições.

1. Um Anúncio é colocado no Site STANDVIRTUAL pelo Anunciante, que é o único responsável pela organização e criação do seu conteúdo.
2. Um Anúncio deve estar relacionado de forma clara com a venda de apenas um Artigo. Durante a exibição do Anúncio, o Anunciante não tem a possibilidade de substituir o Artigo. Ao mesmo tempo, o mesmo Artigo não pode ser objeto de outro Anúncio. Apenas os Anúncios atualizados são exibidos no Site STANDVIRTUAL. O STANDVIRTUAL tem o direito de eliminar um Anúncio, se for determinado, de forma razoável, que o mesmo se tornou inválido nos termos e para efeitos do nº19 das Definições.
3. Um Anúncio deve indicar o valor bruto do Artigo.
4. É proibido incluir no campo "preço" as taxas adicionais exigidas ao Utilizador em relação à compra do Artigo, tais como impostos especiais de consumo ou outros impostos.
5. O Anúncio deve estar na  categoria correta do Artigo (por exemplo, carro no segemento"citadino") e incluir apenas informações relevantes para a sua promoção.
6. O Anúncio no Site STANDVIRTUAL mantém-se disponível durante 14 ou 28 dias no máximo (“Período de Colocação”), conforme a opção selecionada pelo Utilizador/Anunciante, mas nunca depois de o Anúncio ter-se tornado inválido, nos termos e para efeitos do nº 19 das Definições. O tempo de exibição do Anúncio pode ser alargado em conformidade com o Tarifário em vigor, e da forma descrita nos Termos e Condições.
7. Não são permitidos Anúncios não relacionados com a indústria automóvel.
8. O conteúdo de um Anúncio deve refletir com precisão a situação real e legal, e um Anúncio só pode ser publicado se houver uma intenção real de vender o Artigo pelo preço especificado no Anúncio. Qualquer informação sobre o Artigo, incluindo o preço, resultante do conteúdo do Anúncio, deve ser consistente com a informação especificada pelo Anunciante no formulário, preenchido no momento da publicação do Anúncio. O conteúdo do Anunciante relativamente às fotos que foram por si adicionadas, e que formam parte do Anúncio, deve incluir apenas o Artigo que é objeto do Anúncio. As fotografias adicionadas ao Anúncio pelo Anunciante não devem conter endereços de correio eletrónico, endereços de websites, números de telefone, números de aplicações de mensagens na Internet, marcas d’ água ou outras marcas que identifiquem o Anunciante.
9. O Anunciante  pode incluir um link de vídeo YouTube como parte do conteúdo do Anúncio (nos termos especificados no youtube.com), que será uma apresentação animada do Artigo (doravante o "Vídeo"). Os vídeos podem ser adicionados pelo Anunciante apenas no campo designado; não é permitido publicar vídeos no campo de descrição do Artigo. Vídeos com conteúdo diferente da apresentação do Artigo oferecido para venda não são permitidos, em particular endereços de e-mail, endereços de website, números de telefone, números de mensagens instantâneas, marcas d’ água ou outras marcas que identifiquem quem publicou o Anúncio.
10. O Anunciante é responsável pelo conteúdo publicado (incluindo fotografias e vídeos), e declara e garante que o conteúdo reflete exatamente a condição real e está em conformidade com as leis aplicáveis e a sua publicação não viola os Termos e Condições, os direitos e interesses do STANDVIRTUAL e os direitos de terceiros, incluindo os direitos de autor. O STANDVIRTUAL não é responsável por quaisquer ações por parte do Anunciante, e em particular pela exatidão, fiabilidade e legalidade do conteúdo por eles publicado.

 

1. Para efeitos de promoção dos Anúncios, e sem prejuízo dos seus direitos de propriedade sobre os conteúdos, o Anunciante  autoriza o STANDVIRTUAL a publicar as fotografias divulgadas nos Anúncios nos meios de comunicação sociais portugueses e estrangeiros durante o período de exibição do Anúncio no Site STANDVIRTUAL. Além disso, o Utilizador, ao colocar conteúdo protegido por direitos de autor no Anúncio, concorda com a sua distribuição gratuita, ilimitada no tempo e território, em websites pertencentes ao STANDVIRTUAL, bem como em websites parceiros, com os quais o STANDVIRTUAL coopera, no âmbito do mesmo autoriza:

1. A gravação e reprodução por qualquer técnica, incluindo gravação ou cópia em qualquer suporte;
2. Entrar na memória do computador e numa rede informática e/ou multimédia;
3. A exibição e reprodução pública;
4. A utilização em vários formatos, com direito a incorporá-los total ou parcialmente em outras obras e criação de obras derivadas.

1. O download ou a utilização dos materiais disponíveis no Site STANDVIRTUAL requer sempre o consentimento do STANDVIRTUAL e não pode violar as disposições do mesmo e as leis aplicáveis, bem como os interesses do STANDVIRTUAL e do Anunciante. Os dados e informações disponíveis no Site STANDVIRTUAL não devem ser agregados ou processados para efeitos de divulgação a terceiros dentro de outros sites da Internet e fora da Internet. As marcas distintivas do Site STANDVIRTUAL, incluindo os elementos gráficos característicos, não devem ser utilizadas sem o consentimento do STANDVIRTUAL. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados, não sendo admitidas, entre outras, as seguintes atividades:

1. Em qualquer circunstância, utilizar para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores/Anunciantes, sem o seu consentimento, que se encontrem no Site ou na App;
2. Modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha sido impresso ou dos quais tenha sido feito download, e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos e sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.
3. Utilizar a totalidade ou partes do Site ou da App com propósitos comerciais sem a autorização expressa do STANDVIRTUAL.

16. O download e a reutilização de uma parte irrelevante das bases de dados utilizadas para executar as tarefas do Site STANDVIRTUAL é permitido desde que não conduza a qualquer violação das regras de utilização do Site definidas nestes Termos e Condições e, em particular, não envolva qualquer download, agregação ou processamento repetido e sistemático de dados em violação dos Termos e Condições, e não interfira de forma desrazoável com os legítimos interesses do STANDVIRTUAL, nomeadamente imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da App para a sua utilização pessoal.

 

4. Celebração de um contrato

1. A celebração de um acordo pelo Anunciante relativo à exibição do seu Anúncio exige a realização das atividades especificadas no Artigo 5.1 abaixo e tem lugar após a receção pelo Anunciante da mensagem enviada pelo STANDVIRTUAL, tal como referido no Artigo 5.2 abaixo.
2. O STANDVIRTUAL garante a qualidade e a conformidade dos serviços, sendo o mesmo responsável por qualquer falta de conformidade que:

1. Exista no momento do fornecimento, nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de dois anos, em conformidade com o disposto na Lei; ou,
2. Ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.

1. As regras de resolução do contrato relativas à exibição do Anúncio por um Consumidor ou uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional, se o conteúdo do contrato indicar que não tem carácter profissional para essa pessoa, são estabelecidas no Anexo 3 dos Termos e Condições.
2. O STANDVIRTUAL tem o direito de verificar a qualidade ou o seu estatuto como Anunciante Particular e, por sua vez, de recusar o seu reconhecimento como Consumidor se se verificar que os Anúncios publicados estão relacionados com a sua atividade económica ou profissional. A este respeito, o STANDVIRTUAL tem em conta, em particular, o número de Anúncios colocados (maior do que o número de Anúncios admitidos ou colocados pelos Consumidores ou Anunciantes Particulares) e o seu conteúdo. Um Anunciante a quem tenha sido recusado o estatuto de Consumidor tem o direito de apresentar explicações e documentos para avaliação da equipa técnica do STANDVIRTUAL. Com base neles, o STANDVIRTUAL toma a decisão final sobre esta matéria.

 

5. Publicação e edição de um Anúncio pelo Anunciante

1. A publicação de um Anúncio pelo Anunciante no Site STANDVIRTUAL requer:

1. o preenchimento do formulário disponível no Site STANDVIRTUAL, pelo menos nos campos marcados como obrigatórios, e a aceitação prévia dos Termos e Condições;
2.  a ativação do Anúncio mediante pagamento (no montante total devido) utilizando os seguintes métodos:

1. Sistema Paypal®, referência Multibanco®, MB WAY® ou Payshop® (conforme a opção do Utilizador/Anunciante) mediante as informações que remeteremos para o email do Utilizador/Anunciante durante o processo de contratação online do Serviço.
2. Carregamento de conta/Saldo de conta: pode carregar a sua conta através dos meios disponíveis para o pagamento do preço dos Serviços. Sempre que carregar a sua conta emitiremos uma fatura eletrónica pelo valor total do carregamento. O valor mínimo do carregamento é de 30€. Caso efetue o carregamento de conta, o saldo remanescente não utilizado permanece ativo por 60 dias.

1. Uma vez que todas as atividades enumeradas no Artigo 5.1.a) e b) acima tenham sido executadas pelo Anunciante, o STANDVIRTUAL envia uma mensagem ao endereço de correio eletrónico indicado no formulário de que está confirmado o pagamento do Serviço  relativamente à exibição e a ativação do Anúncio e para fornecer outras informações exigidas por lei.
2.  O Anúncio é ativado:

1. no caso de utilização do Sistema Paypal®, referência Multibanco®, MB WAY® ou Payshop®  - aquando do lançamento do pagamento;
2. se utilizado o Saldo STANDVIRTUAL disponível na Conta do Anunciante - depois de terem sido esgotados/utilizados para o efeito.

1. O Anúncio é divulgado no Site STANDVIRTUAL e na App, bem como nos Websites parceiros no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
2. Usando o formulário referido no Artigo 5.1.a) acima, o Anunciante pode também anexar desde 1 a 60 fotografias do Artigo ao Anúncio (no formato especificado no Site STANDVIRTUAL).
3. Durante o Período de Colocação e no prazo de 6 meses a contar do seu termo ou fim da sua divulgação no Site STANDVIRTUAL, o Anunciante tem acesso ao “dashboard”/painel de conta que permite a edição deste Anúncio, ou seja, a alteração do seu conteúdo, nos campos editáveis, bem como a prorrogação do seu Período de Colocação por mais 14 ou 28 dias juntamente com a escolha do método da sua ativação.
4.  A extensão do Período de Colocação por mais 14 ou 28 dias requer a ativação da forma especificada no ponto 5.1.b) acima e tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a sua conclusão. Se o Anúncio não for ativado como descrito anteriormente no prazo de 6 meses após o fim da sua divulgação, não será possível renovar a sua exibição
5. Em caso de cessação antecipada da divulgação do Anúncio devido à remoção do Anúncio pelo Anunciante ou se o Artigo já tiver sido vendido, não será devolvida a taxa cobrada pela publicação do determinado Anúncio e dos Serviços Adicionais associados ao mesmo durante o período não utilizado.

 

6. Serviços Adicionais

1. O Anunciante pode ainda promover os seus Anúncios através da ativação de um ou mais Serviços Adicionais do Anúncio, de acordo com o tarifário em vigor disponível no Anexo 2 do presente documento.
2. Os Serviços de Adicionais do Anúncio referidos nos itens 1 a 4 do Anexo 2 são fornecidos a partir do momento da sua ativação e continuam durante um número específico de dias devidamente definidos pelo Anunciante. Se os Serviços Adicionais referidos anteriormente forem selecionados para durar mais do que o Período de Colocação do Anúncio, o Anunciante Particular deverá decidir se pretende ou não prolongá-lo, o que resultará na cobrança de uma taxa pela colocação do Anúncio, de acordo com o Anexo 1 da Tarifário para os Anunciantes Particulares.
3. Os serviços referidos nos itens 5 a 6 do Anexo 2 dos Serviços Adicionais do Anúncio entram em vigor imediatamente após a sua ativação, sendo possível a ativação múltipla durante o período de colocação do Anúncio.
4. O âmbito e termos de certos Serviços Adicionais pode ser definido em Termos e Condições separados. Para o efeito, os direitos e responsabilidades do Anunciante podem diferir dos especificados nos presentes Termos e Condições. A aceitação dos termos e condições aplicáveis é um pré-requisito ou critérios objetivos para a utilização de tais serviços.

 

 

7. Regras de responsabilidade

 

1. Se as ações do Utilizador violarem as disposições destes Termos e Condições, o STANDVIRTUAL pode, dependendo do tipo e escala da violação, sujeitar a utilização do Site STANDVIRTUAL à apresentação de documentação adicional que confirme os dados do Utilizador ou a confirmação pelo Utilizador do cumprimento das obrigações para com o STANDVIRTUAL, avisar o Utilizador por e-mail, suspender a exibição do Anúncio ou da Conta por um período definido ou indefinido no âmbito do acesso a serviços individuais no Site STANDVIRTUAL, ou sujeitar o registo da Conta no Site STANDVIRTUAL ao consentimento prévio por escrito do STANDVIRTUAL.
2. Embora permitida a divulgação dos Anúncios, o STANDVIRTUAL reserva-se o direito de os modificar na medida do necessário, nomeadamente as descrições colocadas num anúncio, e alterar a categoria dos Anúncios selecionados pelo Anunciante, se o Anúncio em causa estiver a violar estes Termos e Condições, sendo o Utilizador informado dessa alteração.
3. Poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor.
4. O consumidor tem direito a rescindir o contrato caso a alteração tenha um impacto negativo no acesso ou na utilização dos conteúdos ou serviços, a menos que tal impacto seja apenas menor. Neste caso, o consumidor tem direito a rescindir o contrato, a título gratuito, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação ou do momento em que os conteúdos ou serviços digitais foram alterados, consoante a data que for posterior
5. O STANDVIRTUAL pode retirar, anular ou apagar qualquer anúncio do Site que não respeite os Termos e Condições ou que prejudique de alguma forma o funcionamento normal do Site/App. Contudo, o Anunciante receberá um e-mail nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos que fundamentaram a decisão do STANDVIRTUAL relativamente à referida atuação. Excetuam-se os casos de reincidência em que o Utilizador reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma, nessas situações o STANDVIRTUAL poderá atuar sem aviso prévio.
6. O STANDVIRTUAL não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso  por parte do Anunciante de quaisquer contratos celebrados em relação ao Anúncio ou pelas consequências de quaisquer ações empreendidas pelo Anunciante e por terceiros em violação destes Termos e Condições. O STANDVIRTUAL não é responsável pelo estado técnico, segurança ou legitimidade dos conteúdos oferecidos, pela exatidão e fiabilidade das informações fornecidas nos Anúncios pelo Anunciante e pela capacidade dos vendedores e compradores de darem seguimento à transação.
7. O STANDVIRTUAL não assume qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Utilizador/Anunciante e o Visitante/Interessado e não participa nas transações realizadas entre os mesmos, nem atua como  intermediário e/ou representante legal de qualquer uma das partes envolvidas na transação.
8. Considera-se que as violações destes Termos e Condições incluem, por exemplo, a exibição de um Anúncio contendo uma oferta de compra ou troca (em vez de venda) do Artigo ou uma subavaliação significativa do valor do Artigo, a publicação de um Anúncio relativamente a um ou mais Artigos, a manipulação de palavras-chave num Anúncio, a exibição de um Anúncio numa categoria inadequada ou a prestação de informações enganosas num Anúncio, bem como os Anúncios que contenham conteúdos geralmente considerados ofensivos, ostentam as marcas através de atos de concorrência desleal, violem os princípios de moralidade, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, prejudiquem o STANDVIRTUAL ou outras entidades, bem como conteúdos promocionais ou publicitários, links ou logótipos dirigidos a websites que não STANDVIRTUAL e conteúdos enganosos. A publicação de Anúncios relativos a Artigos avariados ou queimados, Anúncios representando leilões ou licitações de itens, a introdução de fotos com produtos ou serviços diferentes dos que são objeto do Anúncio representa uma violação destes Termos e Condições. As ações acima referidas levarão o STANDVIRTUAL a tomar as ações especificadas no anterior Artigo 7.1.
9. Além disso, o STANDVIRTUAL não assume qualquer responsabilidade por:

1. falta de interesse no Artigo;
2. qualquer incumprimento das obrigações decorrentes da garantia expressa e implícita em relação ao Artigo;
3. quaisquer declarações feitas pelo Utilizador à outra parte na transação;
4. o funcionamento de quaisquer sistemas ou dispositivos TIC fora do controlo do STANDVIRTUAL;
5. eventos de força maior.
6. Quaisquer materiais, incluindo elementos gráficos, bem como a sua disposição e composição, marcas registadas e outras informações disponíveis nas páginas do Site STANDVIRTUAL são objeto de direitos exclusivos do STANDVIRTUAL ou dos Editores de Anúncios. Os referidos elementos estão cobertos por direitos de autor, direitos de propriedade industrial, incluindo direitos decorrentes do registo de marcas e direitos a bases de dados, e como tal estão protegidos por lei.

 

8. Tarifário

1. A colocação de anúncios no Site ou na App está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos no nosso tarifário, o qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Utilização. O montante das taxas é especificado na Tarifário que constitui o Anexo1. Os preços constantes do tarifário incluem os montantes devidos a título de IVA à taxa legal em vigor.
2. O Anunciante pode efetuar pagamentos antecipados para a utilização do Site STANDVIRTUAL nos termos definidos no Anexo 5.
3. A prestação de serviços pelo STANDVIRTUAL ao Utilizador é documentada por faturas IVA, em conformidade com os Termos e Condições aplicáveis. O Utilizador está obrigado a atualizar os dados registados na Conta necessários para o Prestador de Serviços emitir uma fatura IVA pelo STANDVIRTUAL.
4. O objeto especificado e as regras de emissão e envio de faturas são regulados pelo Anexo 4 dos Termos e Condições. Se o montante do imposto numa fatura for considerado incorreto, o STANDVIRTUAL, de acordo com estes Termos e Condições, emitirá uma fatura corretiva de IVA ao Anunciante.

 

9. Privacidade e Confidencialidade

1. O STANDVIRTUAL recolhe e trata os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores de acordo com as leis aplicáveis e a Política de Privacidade, disponível aqui para consulta.
2. Os dados pessoais dos Utilizadores só são divulgados a outros Utilizadores nos casos aqui previstos e em outros casos justificados, com o consentimento prévio da pessoa a quem esses dados dizem respeito.
3. Os Utilizadores devem arquivar por si próprios a informação sobre o conteúdo dos Anúncios e sobre os contratos celebrados no Site STANDVIRTUAL.

 

10. 10. Obrigações do Utilizador/Anunciante 

1.  Cabe ao Utilizador/Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na App respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

1. O anúncio terá de se destinar apenas à venda de um Artigo/peça: são proibidos anúncios de compra, leilão ou de serviços/publicidade;
2. O Artigo deverá encontrar-se efetivamente na localização geográfica indicada no Anúncio, sendo proibida a publicação de um anúncio para venda de um Artigo/peça que não se encontre imediatamente disponível para consulta e/ou não se encontre na sua posse.
3. Colocação do anúncio na categoria correta (as categorias disponíveis são: carros, comerciais, autocaravanas, motos, barcos e peças) e respetivos atributos (marca, modelo, data de registo e segmento);
4. Colocação de um preço real e final face à venda do Artigo e/ou peça: não sendo aceites valores de prestações mensais, leasings, cedências parciais, preços limitados a comércio/revenda, preços limitados a retoma, ou valores sem IVA (Decreto de lei n.º 162/99, de 13 de Maio);  
5. As imagens inseridas no anúncio (caso existam) terão de corresponder ao Artigo/peça cuja venda é destinada pelo Utilizador/Anunciante ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao Artigo/peça anunciado;
6. É proibida a inserção de termos fora de âmbito no campo de versão, tais como “Nacional”, “Como novo”, “IUC”, “Garantia”, “Impecável” e semelhantes;
7. É proibida a colocação de imagens que contenham edições, marcas-de-água, publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais;
8. É proibida a publicação de anúncios de mediação automóvel;
9. É proibida a publicação de anúncios para venda de Artigos que não tenham documentação de circulação e/ou que apresentem danos visíveis que comprometam a segurança da viatura, ou seja, não permitimos a publicação de anúncios de Artigos como salvados ou sinistrados;
10. É proibida a colocação de e-mails, link/URL e contactos telefónicos no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
11. É proibida a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o Artigo/peça anunciada;
12. É proibido conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
13. É proibido conteúdo vulgar ou ofensivo.

 

11. Testes de preço

1. Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na App. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da App onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Utilizadores/Anunciantes.
2. Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expectativas dos Utilizadores/Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.
3. Nesta medida, o Utilizador/Anunciante reconhece ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Utilizador/Anunciante numa das versões do Site ou da App criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Utilizador/Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Utilizadores/Anunciantes.
4. Utilizador/Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Utilização.
5. Nunca serão cobrados ao Utilizador/Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.
   
   

12. Procedimento de reclamação

1. Quaisquer questões relacionadas com o Site ou com a App, nomeadamente pedidos de informação sobre aspetos técnicos ou comerciais relacionados com o mesmo e reclamações, poderão ser apresentadas através do número 211 450 361, através do formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt, através da App ou através de carta para a nossa morada indicada nestes Termos e Condições de Utilização.

1. Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

1. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a OLX Portugal, S.A. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

1. Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente, ao centro de arbitragem de conflitos de consumo de competência específica para conflitos de consumo no setor automóvel:  Centro de Arbitragem do Sector Automóvel CASA Tel.: 217951696 e 217827330; Endereço eletrónico: http://www.arbitragemauto.pt/ .

1. Para obter mais informações, o Utilizador/Anunciante e o Visitante/Interessado deverão consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Para Queixas e Reclamações relativas à plataforma online poderá contactar a mesma através do seguinte email ajuda@standvirtual.com ou através do Portal da Queixa do Standvirtual ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações.

 

13. Desativação de Anúncios

1. Se o Anúncio não for ativado durante os 6 meses seguintes à sua colocação, não será possível renovar a sua divulgação.
2. Se a divulgação de um Anúncio for concluída antes do tempo de exibição programado (14 ou 28 dias), a taxa para os dias de exibição não utilizados não será reembolsada.

 

14. Prazo e Cessação

1. A prestação de serviços no Site STANDVIRTUAL não é limitada no tempo, mas cada Parte (o STANDVIRTUAL ou o Anunciante) tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento mediante aviso prévio de um mês. Para rescindir o contrato, o Anunciante deve enviar uma comunicação adequada através do formulário de contato disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt.
2. O STANDVIRTUAL reserva-se o direito de rescindir o contrato com efeito imediato se o Anunciante não cumprir os presentes Termos e Condições.
3. Se o acordo for rescindido com base na decisão do STANDVIRTUAL referida no ponto 14.2 acima, o Anunciante não pode voltar a registar-se no Site STANDVIRTUAL sem o consentimento prévio separado e expresso do STANDVIRTUAL.

 

15. Direito de resolução

• Direito de livre resolução

1. O Utilizador/Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na App, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na App.
3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar para a sociedade OLX Portugal, S.A., através do formulário de contato disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt, através da App ou por carta registada com aviso de receção a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Poderá utilizar o modelo de resolução que consta do Anexo 3, mas tal não é obrigatório.
4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

• Exceção ao direito de livre resolução

1. Caso o Utilizador/Anunciante tenha declarado através do procedimento online de contratação no Site ou na App que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.

 

2. Neste caso, e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site ou na App, o Utilizador/Anunciante não pode livremente resolver o seu contrato. O Utilizador/Anunciante reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio já tenha sido publicado.
3. O Utilizador/Anunciante pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

 

• Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução do contrato lícita e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efectuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site ou na App.

Após o exercício da livre resolução, o consumidor abstém-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.

 

 

16. Classificações e opiniões
17. O Site fornece um sistema de classificação que permite o Utilizador (incluindo um Utilizador registado como Cliente Individual em conformidade com os Termos e Condições para Clientes Individuais aplicáveis no Site STANDVIRTUAL) efetuar uma avaliação subjetiva de outro Utilizador – deixar uma avaliação subjetiva do outro Anunciante Profissional relativamente à experiência com a transação estabelecida entre eles. Por experiência com a transação, entende-se, em particular: a apresentação pelo anunciante de uma descrição clara e fidedigna do Artigo, a forma e o método de comunicação entre os Utilizadores, a reatividade, o empenho, o tempo de envio ou a entrega do Artigo comprado e a pontualidade. A base para a avaliação é o contacto entre os Utilizadores através da sua Conta, e não necessariamente a conclusão de uma Transação.
18. A classificação é feita no formato, método, data, lugar e categorias indicados no Site. A classificação será apresentada de uma escala de 1 a 5 (com uma casa decimal) com base na média de todas as classificações atribuídas pelos Utilizadores. Além disso, a classificação irá revelar a percentagem de utilizadores que recomendam um determinado anunciante profissional.
19. Se for atribuída mais de uma classificação a um determinado Utilizador, cada classificação atribuída será tida em conta e incluída na média das classificações calculadas para esse Utilizador.
20. O STANDVIRTUAL tem o direito de ignorar ou desconsiderar a avaliação atribuída na classificação média do utilizador ou excluir a opinião total ou parcialmente quando a avaliação ou opinião:
21. se refira a um utilizador diferente daquele que esteja a ser avaliado;
22. seja atribuída pelo próprio utilizador a si mesmo;
23. seja atribuída por funcionários, familiares ou amigos do Utilizador;
24. seja atribuída como resultado do contato com o Utilizador apenas com a finalidade de atribuir uma avaliação e opinião (p. ex., exagerar ou subestimar artificialmente a credibilidade do Utilizador);
25. tenha sido atribuída a partir de uma Conta criada com base em um endereço de e-mail temporário;
26. tenha sido exposta de uma forma que indique a automatização da exposição ou por meio de soluções que evitem a análise do tráfego da rede;
27. salvo disposição em contrário, viole os presentes Termos e Condições de Utilização.

 

17. Modificações dos Termos e Condições

1. O STANDVIRTUAL modifica os Termos e Condições, incluindo a Tarifário. Quaisquer modificações e as suas datas efetivas serão comunicadas pelo STANDVIRTUAL aos Anunciantes na página web do Site STANDVIRTUAL e através de meios eletrónicos de comunicação.
2. Quaisquer modificações destes Termos e Condições e do Tarifário podem ser efetivadas não antes de 15 dias após a data da sua publicação no Site STANDVIRTUAL. Quaisquer serviços ativados pelos Anunciantes antes da data de entrada em vigor das modificações destes Termos e Condições serão fornecidos nos termos anteriores.
3. Se não forem aceites modificações a estes Termos e Condições, o Anunciante deverá enviar uma comunicação adequada através do formulário de contato disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt . O resultado será a rescisão imediata do acordo com o STANDVIRTUAL, com a condição de que o acordo será rescindido no final do período de exibição de todos os Anúncios existentes.

 

18. Disposições finais

1. Dentro dos serviços disponíveis no Site STANDVIRTUAL, o Anunciante solicita ao STANDVIRTUAL que publique (e modifique) os Anúncios em quaisquer outros Sites Web do STANDVIRTUAL ou das suas filiais, bem como noutros meios de comunicação, tais como a imprensa, televisão, Internet e banners ou painéis publicitários. Ao mesmo tempo, o STANDVIRTUAL pode também colocar uma marca de água com o nome do Site STANDVIRTUAL nas fotografias do Objeto do Anúncio para proteger a fotografia contra a utilização não autorizada por terceiros.
2. Os Termos e Condições estão disponíveis no website do Site STANDVIRTUAL. Enviamo-los também por e-mail para os endereços dos Anúncios nos casos exigidos pelas disposições legais aplicáveis.
3. O Utilizador/Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Utilizador/Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.
4. O contrato entre o Anunciante e o STANDVIRTUAL relativo aos serviços prestados no Site STANDVIRTUAL nos termos aqui definidos rege-se pela lei portuguesa.
5. Quaisquer conflitos relacionados com os serviços prestados no Site STANDVIRTUAL serão resolvidas pelos tribunais portugueses, sendo exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios com a utilização do Site e da App, no âmbito dos presentes Termos e Condições.
6. Se qualquer disposição do presente regulamento for considerada inválida ou nula por uma decisão judicial final e vinculativa, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, que se considerarão automaticamente reduzidas nos termos do artigo 292.º do Código Civil.
7. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.

 

Anexos

• Anexo 1 - Tarifário para Anunciantes Particulares
• Anexo 2 - Serviços Adicionais
• Anexo 3 - Modelo de formulário de resolução
• Anexo 4 - Faturação eletrónica
• Anexo 5 - Saldo de Conta STANDVIRTUAL
• Anexo 6 - Informação técnica sobre o Site

 

 

Anexo 1 - Tarifário para Anunciantes Particulares

 

Tarifário de publicação para as seguintes categorias Carros, Autocaravanas, Comerciais, Motos, Barcos, Pesados, Peças:

 

	Pacote 1	Pacote 2	Pacote 3
Duração	14 dias	28 dias	28 dias
Carros	18.99 €	29.99 €	41.99 €
Autocaravanas	5.39 €	10.79 €	15.99 €
Comerciais	8.39 €	16.79 €	20.99 €
Motos	5.39 €	10.79 €	15.99 €
Barcos	5.99 €	10.79 €	15.99 €
Pesados	7.19 €	15.59 €	19.79 €
Peças	2.39 €	3.59 €	5.99 €
Partilha no OLX	2.99€	Grátis	Grátis
Para o Topo	Não	2x	7x
TOP Potências	Não	Não	Primeiros 14 dias

 

 

 

Anexo 2 - Serviços Adicionais

 

1. O Site STANDVIRTUAL permite aos Anunciantes utilizar os seguintes Serviços Adicionais por custo adicional:Página principal (Standvirtual), Oportunidade do dia (Standvirtual), Para o topo (Standvirtual), Top Potências (Standvirtual), sobressaído (Standvirtual), Exportação para OLX, para o topo (OLX), Página principal (OLX), Top Ads (OLX)
2. Uma única ativação de cada um dos serviços descritos na secção 1 acima aplica-se a um único Anúncio escolhido pelo Anunciante.
3. O serviço de Destaques resulta na divulgação do Anúncio aplicável na lista de resultados de pesquisa inversamente aos Anúncios que não foram promovidos desta forma.
4. A funcionalidade “Sobressaído” significa que ao colocar o Anúncio com o Destaque Sobressaído, o seu anúncio ficará destacado na lista de resultados de pesquisa com um fundo branco, com o tipo de letra a negrito e com uma linha à volta azul diferenciadora dos restantes anúncios. O serviço é visível apenas para Utilizadores que naveguem na lista de resultados de pesquisa.
5. O serviço “Pagina Principal” resulta na publicação dos Anúncios na página inicial do site STANDVIRTUAL. O aparecimento dos mesmos na Página principal acontece de forma aleatória dependendo do número de anúncios neste espaço, garantindo uma distribuição temporal equilibrada para todos os anúncios destacados neste espaço.
6. O serviço “Oportunidade do Dia” resulta na exibição dos Anúncios na primeira página do Site, durante 1 dia no local reservado para os Anúncios com o serviço “Oportunidades do Dia”. Os Anúncios são escolhidos através de sorteios automáticos. Todos os Anúncios podem ser sorteados várias vezes, sendo dada prioridade aos Anúncios que tenham sido sorteados menos até agora.
7. A funcionalidade “Partilha no OLX” significa a publicação e exportação dos Anúncios para o website olx.pt,
8. O Serviço de Promoção de Anúncios no OLX permite ao Parceiro promover os Anúncios no site Olx.pt. Os meios atualmente disponíveis para promover os Anúncios no site olx.pt e o seu preço são especificados na Tarifário disponível no Anexo 1 e tabela infra.
9. O serviço “Para o Topo” resulta na exibição do Anúncio que são elegíveis para o efeito na lista de resultados de pesquisa como se ele tivesse sido introduzido pela primeira vez no Site STANDVIRTUAL, dando-lhe o melhor posicionamento nos resultados de pesquisas dos Anúncios e de acordo com um procedimento padrão; contudo, um Utilizador que navegue na lista de resultados de pesquisa Anúncios pode alterar por si próprio o critério de exibição da lista.
10. O serviço destaque "Top Potências" permite-lhe destacar o seu anúncio num posicionamento horizontal de 4 posições, existente no topo da lista de resultados. Este Destaque funciona para qualquer pesquisa em que o seu anúncio surja.
11. O conteúdo de um Anúncio colocado nos locais referidos no artigo 6.1 dos Termos e Condições deve ser coerente com as regras definidas nos termos e condições de serviço desses locais.
12. Para utilizar os Serviços Adicionais, o Vendedor Profissional ativa-os no Site STANDVIRTUAL por conta própria.
13. Um determinado Serviço Promocional disponível no Site STANDVIRTUAL e no site parceiro começa o mais tardar no prazo de 48 horas após a ativação do serviço selecionado.
14. A aquisição de plano de anúncios confere um desconto em todos os serviços adicionais:
    Basic:                                                                                                                      0%
    Dynamic:                                                                                                                7,5%
    Sport:                                                                                                                     15%
    Sport Plus :                                                                                                            15%

O Standvirtual disponibiliza diversas formas de Destacar os anúncios.

O preço dos Destaques varia consoante o seu Posicionamento e o Tipo de Artigo que se está a vender.

 

Destaque	Dias	Carros  Comerciais	Motos Peças Pesados Barcos Autocaravanas
Página Principal	3 Dias 7 Dias 14 dias	59.99€ 107.99€ 155.99€	24,99€ 32,99€ 49,99€
Oportunidade do Dia	3 Dias 7 Dias 14 Dias	95.99€ 155.99€ 227.99€	44,99€ 59,99€ 74,99€
Para o Topo	1 Dia 7 Dias 14 Dias	3.99€ 16.99€ 22.99€	1,00€ 2,49€ 4,89€
Sobressaído	3 Dias 7 Dias 14 Dias	4.99€   12.99€ 18.99€	1,00€ 1,69€ 3,29€
TOP Potências	3 Dias 7 Dias 14 Dias	12.99€ 23.99€ 35.99€	2,99€ 4,94€ 9,89€
Bundle de Destaques	Small (14 dias) Medium (14 dias) Large (14 dias)	58.99€ 72.99€ 126.49€	- - -

 

 

 

Anexo 3 - Modelo de formulário de resolução

 

(O Anunciante só deve utilizar o formulário abaixo se pretender rescindir o contrato)

 

Para:

 

OLX Portugal, S.A.

 

OLX Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.º 1, piso 3, fração H

 

1050-094 Lisboa

 

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [ O Anunciante deve incluir o tipo de serviço]

 

Solicitado em [ O Anunciante deve incluir a data em que foi concluído o processo de contratação dos Serviços ]

 

Endereço de e-mail do Anunciante [ O Anunciante deve incluir o seu endereço de e-mail registado no Site ou na App ]

 

Endereço do Anunciante [ O Anunciante deve incluir o seu endereço]

 

Assinatura do Anunciante [ só no caso de a resolução ser comunicada em papel]

 

 

 

Anexo 4 - Faturação eletrónica

1. As faturas são, por defeito, disponibilizadas em formato eletrónico na Conta do Anunciante do Site STANDVIRTUAL. A aceitação dos Termos e Condições constitui igualmente a aceitação do envio (disponibilização) de faturas em formato eletrónico, na aceção do Código do IVA. Considera-se o momento da receção de uma fatura pelo Utilizador como o momento em que a fatura é colocada na conta do Anunciante no Site STANDVIRTUAL.
2. O STANDVIRTUAL, nas condições aqui estabelecidas, coloca as faturas à disposição do Anunciante em formato eletrónico, garantindo a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade das faturas, nomeadamente guardando-as num ficheiro pdf e colocando-as à disposição do Anunciante na sua Conta, permitindo ao mesmo descarregá-las.
3. O Anunciante que recebe faturas através do formato eletrónico, deverá armazená-las nos termos legais.
4. As faturas em formato eletrónico estarão disponíveis na Conta do Anunciante durante um período de 10 anos.

 

 

 

Anexo 5 - Saldo de Conta  STANDVIRTUAL

1. No Site STANDVIRTUAL, os Anunciantes podem efetuar pré-pagamentos para a utilização de serviços pagos no Site STANDVIRTUAL, nos termos definidos neste Anexo.
2. Todos os Carregamentos de Conta feitos pelo Anunciante como pré-pagamento pela utilização dos serviços do Site STANDVIRTUAL são automaticamente convertidos em créditos. Os créditos tornam-se o meio de pagamento do serviço do Site STANDVIRTUAL, com 1 crédito correspondente a 1 EUR.
3. Os créditos são acumulados na conta do Anunciante mantida pelo STANDVIRTUAL e estão disponíveis como forma de pagamento, uma vez que o mesmo encomenda os serviços no Site STANDVIRTUAL.
4. Os créditos não podem ser convertidos novamente em dinheiro, a menos que as leis aplicáveis ou os regulamentos do Site STANDVIRTUAL prevejam o contrário.
5. Um único pré-pagamento não pode representar menos de 30 EUR (trinta) e não mais de 6000 EUR (seis mil). Um pré-pagamento é confirmado com uma nota contabilística, que o Anunciante pode descarregar após o login no Site STANDVIRTUAL.
6. Se o Anunciante efetuar um pré-pagamento pelos serviços STANDVIRTUAL, o mesmo pode receber um bónus sob a forma de pontos adicionais, nos termos definidos no artigo 7.
7. O montante do bónus é definido como uma parte específica do pré-pagamento e depende sempre do montante pago, de acordo com o quadro abaixo:

 

Montante pago	Valor do bónus
EUR 30-99	nenhum
EUR100-349	1% do montante pago
EUR 350-1499	1,5% do montante pago
EUR 1500-6000	2% do montante pago

 

 

1. Os créditos expiram se o Anunciante não os utilizar no prazo de 60 dias a partir da data do último pré-pagamento, o que significa que qualquer pré-pagamento efetuado pelo mesmo prolonga o período de validade dos pontos em 60 dias.
2. Se o Anúncio for eliminado devido ao não cumprimento dos Termos e Condições, o Anunciante será reembolsado do preço pago pelos Serviços referidos no Artigo 5.1 dos Termos e Condições e Artigos 1.1 a 4 do Anexo 2. O reembolso assume a forma de crédito da conta do Anunciante no montante integral no caso de eliminação do Anúncio nas primeiras 48h e proporcionalmente ao período remanescente do Serviço, caso a eliminação seja feita após as primeiras 48h.
3. O crédito da conta do Anunciante com os créditos referidos no artigo 9 anterior não altera a data de validade dos mesmos acumulados na conta; contudo, os créditos acumulados na conta do Anunciante não podem expirar nos 30 dias seguintes à data do crédito referido no presente ponto.

 

Anexo 6 - Informação técnica sobre o Site

1. Ficheiro de registo estatístico

1. Conforme mais bem explicado nas Políticas de Privacidade e de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da App. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.
2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da App e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Anunciante.
4. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

 

2. Vírus informáticos

1. Não garantimos que o Site e a App se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.
2. Tanto o Utilizador/Anunciante e como o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.
3. É proibida a utilização do Site/App de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus pelo Utilizador/Anunciante e o Visitante/Interessado, bem como a introdução consciente de vírus ou de quaisquer outros materiais que possam potencialmente  danificar o Site, a App ou os respetivos conteúdos.
4. Utilizador/Anunciante e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site e à App, ao servidor onde o Site e a App se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a App.

 

3. Criar hyperlinks para o Site e para a App

1. Pode criar hyperlinks para o Site e para a App na medida em que o faça de modo lícito e que não cause danos à nossa reputação.
2. Não poderá criar hyperlinks de modo a se que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação pelo STANDVIRTUAL quando não seja o caso, ou a partir de um site ou de app que não sejam seus.
3. Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks, sendo o Utilizador/Anunciante previamente notificado do referido cancelamento.
4. Nos casos em que o Site ou a App contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na App apenas para informação do Utilizador/Anunciante e do Visitante/Interessado. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controle sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site ou da App antes de os utilizar.
5. Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da App, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Utilização, por favor contacte-nos através do número 210 738 088 ou através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt ou através da App.